Prezado(a) Associado(a).
A AME/RJ ingressou com medida judicial junto ao TJRJ arguindo a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei em referência, denominada ESTATUTO DA BLITZ.
A Representação por Inconstitucionalidade, distribuída sob n.0106858-79.2025.8.19.0000, visa, essencialmente, derrubar regras introduzidas pela famigerada lei que vem restringindo e prejudicando a competência da Polícia Militar para o policiamento ostensivo de trânsito, incluindo fiscalização e outras atribuições constitucionais e legais relacionadas à segurança de trânsito.
O acompanhamento do processo é possível através do portal do TJRJ, pelo link https://www.tjrj.jus.br/, inserindo em “Consulta processual” o número acima informado.
É COM TRABALHO QUE A AME/RJ SE PROJETA.
NINGUÉM SUPERA A FORÇA DO TRABALHO!
Fraternalmente,
