Conforme amplamente divulgado na Imprensa, a lei em referência autorizou o Estado a utilizar receitas de royalties e participações especiais que deveriam ser destinadas ao Rioprevidência, para pagar dívida com a União. Em represália, um grupo de parlamentares estaduais, capitaneados pelo Exmo. Deputado Luiz Paulo (PSD), ajuizou ação (0093244-07.2025.8.19.0000) contestando a constitucionalidade da referida lei.
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