COMENTÁRIO AO ARTIGO DE GUSTAVO SILVA
Por ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO
Coronel PM Ref, associado da AME/RJ e Desembargador
Uma regra que qualquer neófito no estudo do Direito aprende é que, quando a lei é clara, não cabe interpretação. É a aplicação do brocardo latino “interpretativo cessat in claris”. Tal se dá porque a clareza da letra da lei desestimula a procura de outros significados diversos ou subsutilezas que feririam a intenção da lei.
Segue abaixo matéria completa.
