Denúncia sobre suspensão da Gram completa mais de três anos sem solução definitiva, mesmo com ação do MPRJ em andamento
Por Gustavo Silva
— Rio de Janeiro
A crise envolvendo o pagamento da Gratificação de Risco da Atividade Militar (Gram) a policiais militares e bombeiros militares aposentados do Estado do Rio de Janeiro continua sem solução, mesmo após mais de três anos desde o início das queixas. A suspensão da gratificação em sua integralidade e paridade vem causando insegurança financeira entre os veteranos e pensionistas, que afirmam não estar recebendo o benefício como determina a legislação estadual.
Enquanto a disputa judicial se arrasta, milhares de veteranos seguem enfrentando dificuldades financeiras e incerteza sobre o futuro dos seus rendimentos. A expectativa agora é pela manifestação do Judiciário diante da ação movida pelo MPRJ, que busca obrigar o Estado a cumprir a lei em sua totalidade.
Gratificação está prevista em lei
A Lei nº 9.537/2021, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares estaduais, estabeleceu que a Gram deveria ser paga também a inativos e pensionistas da PM e do Corpo de Bombeiros. A expectativa era de que o benefício fosse estendido de forma igualitária, garantindo paridade entre ativos e inativos.
No entanto, na prática, muitos beneficiários continuam de fora da política de pagamento, o que levou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a entrar com uma ação civil pública exigindo a regularização.
Outro lado
O governo do estado, por sua vez, mantém o entendimento — baseado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) — de que apenas os servidores que passaram para a inatividade após 1º de janeiro de 2022, data de vigência da lei, teriam direito ao recebimento da Gram. A justificativa oficial é de que a gratificação possui natureza de “pró-labore”, sendo uma compensação por serviços prestados em atividade.
Fonte: Site do Jornal Extra
